O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no BIA – Balcão Único de Atendimento, no site www.cm-condeixa.pt/ e nos serviços online.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Autorização de Utilização Não Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Autorização de Utilização Não Precedida de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:
A. Requerente
Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do(a) requerente. Pode atuar na qualidade de:

• Representante Legal – Figura que se encontra definida por lei e resulta da necessidade de proteger os interesses de pessoas incapazes de exercer sua vontade ou assumir o pedido com plenitude ou consciência. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Mandatário – Figura escolhida livremente pelo(a) requerente quando este lhe concede poder para exercer de acordo com os seus interesses, através de um mandato ou procuração. Deve ser anexado documento que o comprove;

• Gestor de Negócios – Pessoa que age em nome do(a) requerente sem que, para tal, esteja legal ou contratualmente autorizada;

• Outros (deve indicar qual e anexar respetivo comprovativo).

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);

1. Telefone;

1. Fax;

1. E-mail.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

• Se submeter o requerimento através dos Serviços Online, o uso da Chave Móvel Digital ou do Cartão do Cidadão são suficientes como meios de autenticação segura;

• Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial), deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão, preferencialmente, ou a assinatura autógrafa (manuscrita) caso não possua o Cartão do Cidadão ou em caso de indisponibilidade do sistema informático;

• Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado;

• Se submeter o requerimento Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita).

• Formato PDF ou PDF/A – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

• Formato DWFx – Para todas as peças desenhadas do(s)projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;

• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex.: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

De acordo com o n.º 3 do artigo 66.º do RJUE, pode ser requerida a certificação pela Câmara Municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal no pedido de autorização de utilização. Neste caso, deverá apresentar os elementos instrutórios, caso os mesmos ainda não tenham sido entregues no âmbito do procedimento de controlo prévio da edificação.

2.3 Custo Estimado

Quadro X do artigo 32.º da Secção VI do Capítulo III do Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas:

Por cada alvará de autorização de utilização - €133,98

Acresce por unidade de utilização ou por cada 100 m2 de:

• área de habitação - €7,66
• área de comércio ou serviços - €11,10
• área de indústria ou armazém - €7,66
• área de empreendimento turístico e similares - €11,10
• área de estabelecimento de apoio social - €11,10
• recinto de espetáculos e de divertimento - €11,10
• área de outros usos - €5,94

Quadro XI do artigo 33.º da Secção VII do Capítulo III do Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas:

Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização - €61,88

Acresce por unidade de utilização ou por cada 100 m2 de:

• área de habitação - €7,10
• área de comércio ou serviços - €10,65
• área de indústria ou armazém - €3,55
• empreendimento turístico e similares - €10,65
• estabelecimento de apoio social - €5,40
• recintos de espetáculo e de divertimento - €10,80
• outros usos - €3,55

Quadro XVII do artigo 39.º da Secção VII do Capítulo III do Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas:

Numeração de prédios por cada n.º de polícia em pedido de licença, comunicação prévia ou autorização- €17,30

2.3 Meios de Pagamento

Meios de pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;

Transferência Bancária: IBAN – PT50 0035 0258 0000 1517 8302 0 (*)

Serviços Online: IBAN – PT50 0035 0258 0000 1517 8302 0 (*)

(*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-condeixa.pt)  ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o nº de registo do pedido.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4 Legislação Aplicável

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
• Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
• Regulamento de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas.

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O(A) requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para mais informações sobre as práticas/políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-condeixa.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-condeixa.pt.

2.6 Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVA - Balcão Integrado de Atendimento (BIA)

Morada: Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova

Telefone: (+351) 239 949 120

E-mail: geral@cm-condeixa.pt

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira das 08h30m às 12h30 e das 14h00 às 16h00m.