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Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

  • Atualização de dados pessoais;

  • Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;

  • Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;

  • Consulta de dados dos documentos e processos submetido.

Registo de utilizador
Identificação

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OUTRAS DECLARAÇÕES

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Termos de adesão

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Definição da palavra chave

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Utilize pelo menos9 letras e/ou números.

*
Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
* Camposobrigatórios
   
Como realizar

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Condeixa-a-Nova poderá ser efetuado:
1. Através do portal servicosonline.cm-condeixa.pt/ disponível na internet;
2. Ou presencialmente no BIA - Balcão Integrado de Atendimento através do acesso mediado por trabalhador do Município. 


I. Registo através do Portal de Serviços Online
1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

- Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);

ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.

v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).

- Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.

2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-condeixa.pt. 

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.


II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este: 

- Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);

- Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-condeixa.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.


III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

- Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;

IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

- Envio de email para o endereço servicosonline@cm-condeixa.pt;

- Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

- Nome/Denominação completa;

- Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.
O que devo saber

Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:
Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-condeixa.pt.

- Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;

- Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada (se entregues de forma digital) ou por assinatura manuscrita/autógrafa (se entregues em papel).

iii. Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

- Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.
Ver mais
Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital
Cartão de Cidadão:

- Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);

- PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;

- Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;

- Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;

- Leitor Smartcard;

- Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online. 


Chave Móvel Digital (CMD):

- Adesão à CMD (https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave);

- N.º de telemóvel ou e-mail associado à CMD, PIN da Chave Móvel e código de segurança que recebe por SMS ou por e-mail;

- Caso pretenda assinar digitalmente documentos no Portal de Serviços Online com a CMD, deve instalar a aplicação Autenticação.Gov disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-software.

Legislação aplicável
  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.


Outras Informações
Proteção de Dados
  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em https://www.cm-condeixa.pt/ ou envie um e-mail para geral@cm-condeixa.pt.


Contactos


CÂMARA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVA

Balcão Integrado de Atendimento (BIA)


Morada: Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova
Telefone: (+351) 239 949 120
E-mail: geral@cm-condeixa.pt


Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h00m.
O que posso esperar

Prazos


O pedido de registo será validado pelo Município dentro do prazo máximo de 10 dias, após a entrega e verificação de todos os documentos.